Prefeitura de Ilhéus auxilia microempresário a efetivar Declaração Simplificada

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), oferece orientação aos 4.500 microempreendedores individuais cadastrados no município para efetivar a Declaração Anual Simplificada (DAS), referente à 2013/2014. Interessados devem procurar o Balcão do Empreendedor, no térreo do Anexo das Secretarias – Rua Santos Dumond, s/n – no período das 8h30 às 17 horas.  O serviço é gratuito e deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor, do governo Federal – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ - até o dia 31 e maio.

O vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá), informou que a declaração é importante porque, além de regulamentar a atividade, assegura diretos ao microempresário. “Com o documento, ele pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantir sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira”, ressaltou.

Carlos Machado lembrou que outro benefício é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de contas bancárias e o pedido de empréstimos. Segundo o secretário, é considerado Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador que atua por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano, e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que recebe salário mínimo ou o piso da categoria.

Por sua vez, o agente de Desenvolvimento da Sedic, Roberto Garcia, informou que o microempreendedor que não apresentar a declaração no prazo determinado será penalizado com multa de R$ 50,00, acrescidos de juros de 0,33% ao dia. Outra implicação é a impossibilidade de emitir documento de arrecadação mensal nos anos seguintes.